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26 de Outubro de 2020

Direito das Sucessões – Inventário e Partilha

Gabriel Funichello, Advogado
Publicado por Gabriel Funichello
há 2 anos

INTRODUÇÃO

Principalmente no Direito Romano e Germânico, o direito sucessório pátrio tem suas raízes ligadas. Ao longo dos anos a sucessão evoluiu na sociedade. Regida por questões familiares e religiosas era inicialmente como funcionava a sucessão.

O papel de destaque era do homem e somente era sucedido pelo pai o filho mais velho, quando aquele falecia. As mulheres não recebiam herança. Muitos séculos depois, na sociedade romana, houve a separação dos bens divididos e transmitidos como herança.

Já com a incorporação do conceito moderno de herança e sucessão, o inventário e partilha, durante muito tempo, demandou a manifestação de um magistrado para seu andamento e conclusão, cujo resultado final era manifestado por meio do formal de partilha judicial.

A tramitação de tais processos começou a ser mais lenta e fazer mais volume no judiciário, devido ao aumento da demanda da sociedade por tais serviços, que demandam tempo para serem concluídos e finalizados da melhor forma possível.

Com a mudança do novo Código de Processo Civil, as ações decorrentes do inventário e da partilha podiam ser realizadas por meio de uma escritura pública, a ser lavrada em cartório, passando a ser um ato extrajudicial, assim, extinguem-se a obrigatoriedade de haver pronunciamento do juiz, para que fosse realizado o inventário ou a partilha.

De qualquer forma, compete às partes interessadas, desde que atendidos os requisitos legais a opção pela forma de realização da partilha, seja por via judicial ou administrativa.

Sendo assim, o presente trabalho objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens, buscando enfrentar, em destaque, os aspectos relacionados à abertura, competência, legitimidade e representação.

RESUMO

Quanto ao Inventário e Partilha o presente artigo trata de breve análise da legislação processual civil acerca do Direito de Sucessões. O trabalho compreende tópicos que abrangem conceitos e também como se dá na prática, com auxílio da legislação vigente.

Palavra-chave: Direito de Sucessões. Inventário. Partilha.

ABSTRACT

Regarding the Inventory and Sharing, the present article deals with a brief analysis of the civil procedural legislation on the Law of Succession. The work includes topics that cover concepts and also how it is done in practice, with the help of current legislation.

Keywords: Law of Sucession. Inventory. Sharing.

I – CONCEITOS

De acordo com Roberto Senise Lisboa:

inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus.” (LISBOA, Roberto Senise. Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35.

Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo:

"O processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores". (DINIZ, Maria Helana. Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368)

Aos olhos de Vicente Greco Filho:

O inventário é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade declarar a transmissão da herança e a atribuição de quinhões aos sucessores”. E com a morte se dá a transmissão da herança, predominando, desta feita, “no inventário sua função declarativa, ainda que apareça alguma carga constitutiva, quando, na partilha, há atribuições de quinhões de objeto definido” (GRECO FILHO, 2009, pág. 253).

Para Silvio de Salvo Venosa:

No Direito Romano, a sucessão testamentária era a regra, daí a grande importância do testamento na época. Isso era consequência da necessidade de o romano ter sempre, após sua morte, quem continuasse o culto familiar. Pelas mesmas razões tinha importância o instituto da adoção. A propriedade e o culto familiar caminhavam juntos. A propriedade continuava após a morte, em razão da continuidade do culto.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões / Sílvio de Salvo Venosa. 13. ed.São Paulo : Atlas, 2013. -(Coleção direito civil; v. 7)

No Novo CPC o procedimento especial de inventário e partilha está no título III, do livro I da parte especial, mais precisamente nos art. 610 a 673.

Por inventário entende-se o procedimento de partilha dos bens deixados pelo falecido, seja por meio de inventário judicial ou extrajudicial.

Em caso de óbito, os bens do falecido são transferidos aos herdeiros que devem, entretanto, dar início ao inventário e partilha. Em termos gerais podemos entender por dívidas, direitos, Inventário a listagem dos bens e identificação dos herdeiros do falecido. Assim, ao final do inventário se dará a partilha que é a separação da propriedade dos bens

As seguintes etapas são compreendidas pelo inventário: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação.

II- ABERTURA E ESPÉCIE

A administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.

Desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários transmite-se a herança, assim que aberta a sucessão, embora os herdeiros adquiram a propriedade na abertura da sucessão e os seus nomes passem a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro do formal de partilha. Para manter a continuidade exigida pela Lei dos Registros Publicos, tal registro é indispensável

No inventário, apuração dos patrimônios do indivíduo, cobrança das dívidas e pagamento dos passivos, avaliação dos bem e pagamento dos impostos.

III – COMPETÊNCIA

O art. 48 do CPC sustenta que:

o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”. (CÓDIGO de processo civil 2015)

E ainda no parágrafo único ressalta que se o autor legatário não possuía domicílio certo, é competente primeiro o foro da situação do imóvel, segundo havendo bens imóveis em foros distintos, qualquer um deles e terceiro não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Introdutoriamente nas primas assertivas deverá ser alegada a incompetência do foro, a previsão legal que impõe que essa norma é para a contradita, sendo aplicada a técnica do Inventário, por similaridade. Senão, esta competência relativa deverá ser adiada.

Pelo correio deverá ocorrer a citação de todos, por meio da intimação por carta. Será citado por edital apenas para os interessados incertos e desconhecidos.

IV - LEGITIMIDADE

Determina o art. 616 que tem legitimidade concorrente para abrir o processo de inventário:

“O cônjuge ou companheiro; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público no caso de haver herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro” (art. 616 CPC)

Quem estiver na posse e administração dos bens tem a legitimidade ativa para propor a petição inicial do inventário que deve ser obrigatoriamente acompanhada da certidão de óbito, documento indispensável para propositura da ação.

Há pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça julgou situação que envolvia legitimidade para inauguração de inventário e confirmou o entendimento consolidado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no art. 988 do CPC, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)". A Lei n. 13.105/2015 -novo Código de Processo Civil - com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial, de forma que o entendimento sobre a questão não sofreu alteração. 2. Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus, verificada está a ocorrência de litispendência. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 1591224/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016)

Ainda nesse sentido, afirma Humberto Teodoro Júnior:

“A legitimação para promover o inventário não se confunde com a de exercer a inventariança. O fato, pois, de um herdeiro provocar a abertura do processo não importa preferência para o aludido múnus processual” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2016,p. 709).

V – INVENTARIANTE

O inventário judicial é um processo de conhecimento, procedimento especial e de jurisdição contenciosa, destinada detalhar o que foi deixado por uma pessoa que falece, indica ainda quem são os sucessores ou herdeiros, determinando o que cabe a cada um, como aos cessionários e credores.

Através da petição inicial se dá a abertura do inventário, subscrita por advogado, comunicando o falecimento, juntando a certidão de óbito e assim postulará a abertura do inventário e a nomeará do inventariante.

Segundo a definição de Maria Berenice Dias:

“O presente cargo corresponde a um mandado, sendo que nomeado pelo juiz ou indicado pelos herdeiros, a partir do compromisso assume a qualidade de representante do espólio, no inventário e fora dele, ativa e passivamente” (Maria Berenice Dias, Manual das Sucessões, 4ª edição, página 558.)

Como dispõe o art. 617 do CPC, a nomeação de inventariante segue a ordem:

1 – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

2 – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

3 – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

4 – o herdeiro menor, por seu representante legal;

5 – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

6 – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

7 – o inventariante judicial, se houver;

8 – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Diante das recentes decisões sobre união homoafetiva, permite-se o parceiro como inventariante, apesar de não ser permitido que o inventariante seja pessoa jurídica.

Deverá o juiz nomear um administrador provisório enquanto não há inventariante, que terá a função de zelar pelo espólio até que seja nomeado o inventariante definitivo. Representar passiva e ativamente o espólio cabe ao administrador ad hoc ou provisório, sendo obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu.

O inventariante tem direito de reembolso pelas despesas necessárias e úteis que desempenhou, bem como responde pelos danos produzidos a título de culpa ou dolo.

A respeito da ordenação indispensável de nomeação de inventariante, como ressaltou a Professora ANA LUIZA NEVARES:

não parece, no entanto, que a expressão mencionada direcione o intérprete para uma ordem obrigatória quanto à nomeação do inventariante. Por suas funções já expostas, o inventariante é uma figura central no processo de inventário, razão pela qual sua nomeação deve ser norteada pela idoneidade do nomeado, por aquele que melhor represente os interesses do espólio e do regular desenvolvimento do processo, considerando ainda o grau de litigiosidade entre os herdeiros, bem como a natureza dos bens inventariados (Revista IBDFAM: Família e Sucessões. V. 13 (jan/fev). Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, p. 66.)

Aos sucessores está facultado fazer um acordo para decidir o inventariante independentemente de comando legal, assim a autonomia no inventário foi dada as partes.

Caso o inventariante não mais restitua a posse de todos os bens o juiz fixará multa a ser paga pelo inventariante destituído/removido em valor não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

Entre as tarefas do inventariante, estão:

  1. Prestar as declarações iniciais e finais;
  2. Gerenciar o espólio;
  3. Prestar contas de sua gestão;
  4. Incorporar a colação dos bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
  5. Adicionar nos autos certidão do texto de testamento;
  6. Apresentar em cartório documentos do espólio;
  7. Requerer a declaração de falência quando necessário.

Após o processo de inventário ser resolvido, a partilha deve ser feita com:

  1. A maior equidade possível entre os herdeiros, considerando o valor, natureza e qualidade;
  2. A maior comodidade entre os cônjuges, companheiros e herdeiros;
  3. Prevenção de futuros conflitos.

Caso não haja consenso sobre as declarações do inventariante, será necessário citar todas as pessoas interessadas para apresentarem suas razões no prazo de 15 dias, contendo em seus argumentos a capacidade ou qualidade de herdeiro, o excesso ou omissão de bens e ausência de legitimidade.

VI – BENS

O inventariante ou pelos herdeiros apreciarão os bens individualmente.

Pode ser concedido pelo juiz, de antemão, aos legatários o direito de utilizar e desfrutar certo bem, desde que, ao termino do inventário, o bem volte a integrar a parte desse herdeiro, que será responsável por seu lucros e prejuízos inerentes a manutenção desse bem. Determinada antecipação é também permitida aos legatários.

Tal decisão deverá ser contestada por agravo de instrumento, pois é considerada decisão interlocutória.

Quanto aos bens não suscetíveis de divisão:

os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopse Jurídica. Editora Saraiva. 13º Edição.)

Determina que na partilha deverão ser observadas as seguintes três regras:

I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopse Jurídica. Editora Saraiva. 13º Edição.)

Para que a partilha preveja a divisão completa e igual de todos os bens, por meio dessa solução, procura-se evitar os conflitos que o condomínio geralmente trás, fazendo com que a divisão dos bens seja total.

Proceder-se-á o inventário sob o rito de arrolamento comum quando a herança for de valor igual ou inferior a um mil salários mínimos.

Tal método será usado incomumente, desde que as partes e o Ministério Público concordem com a divisão dos bens, com interesse do incapaz.

O arrolamento sumário e o arrolamento comum não devem ficar estagnados à espera do pagamento do imposto de transmissão por morte e doações - ITCMD, permitindo o encerramento do arrolamento mesmo sem o pagamento do referido imposto, desde que garantido.

Entretanto, independentemente do valor, no caso do arrolamento sumário, todas as partes implicadas devem ser capazes e não pode haver litígio. Somente neste caso de arrolamento sumário, a partilha pacífica será homologada ou os bens concedidos ao único herdeiro.

Desde que as partes sejam capazes e possam transigir, e estiverem representadas e acordarem sobre a partilha de bens qualquer que seja o valor, não importa os valores dos bens a serem partilhados. Havendo a anuência de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, é importante destacar que o arrolamento sumário é forma abreviada de inventário e partilha de bens e seguindo esses requisitos pode ser utilizado.

O juiz somente homologa, não decide, em um procedimento de jurisdição voluntária o plano de partilha apresentado pelos herdeiros. O seu fator principal é exatamente o acordo entre as partes envolvidas e a sua capacidade plena.

Encerradas eventuais impugnações sobre as primeiras declarações, o juiz determinará a avaliação dos bens do espólio ou, sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor dado nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

A Fazenda Pública será intimada para determinar o lançamento administrativo do tributo, extra processo. A decisão de julgamento da partilha ou concessão não será proferida sem prova da quitação de todos os impostos referentes aos bens do legado e/ou suas rendas.

No prazo comum de 5 dias, o cálculo do tributo será submetido ao contraditório das partes em seguida a manifestação da Fazenda Pública e assim o juiz homologará o cálculo do imposto. Desde que o pagamento esteja devidamente garantido, a dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha.

VII – COLAÇÃO DOS BENS

Em relação a colação dos bens:

os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação

Para que seja composto o valor total da legítima dos herdeiros necessários é dever imposto ao cônjuge e descendentes de levarem à herança e os valores das doações que receberam do falecido, em vida deste, isso é colação.

E o art. 2004 ressalta que:

o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. (art. 2004 do CPC)

Calculando-se os bens no valor que tiverem no tempo da abertura da sucessão, entretanto há doutrinadores que discordam dessa interpretação.

O valor do bem é o da época da sua liberalidade atualizado até a sucessão, na mesma data que os outros bens, essa seria a melhor forma de resolver esse conflito.

Poderá lhe ser favorável na hipótese de desvalorização se o donatário, ao abrir da sucessão, ainda possuir tal bem em seu patrimônio, o valor trazido à colação será menor e terá ampliado a sua parte relativa aos demais bens, como é o caso dos veículos. Na maior parte das vezes ocorre elevação do valor, como quando se tratar de bem imóvel, por exemplo, nesse caso a disposição da lei processual será mais danosa ao donatário.

VIII – PARTILHA

Silvio Rodrigues define partilha como:

O principal efeito da partilha é extinguir a comunhão hereditária que existia. Com a partilha o espólio desaparece e cada herdeiro recebe sua respectiva quota.” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões. v. 7. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.)

A herança cobrirá as dívidas do falecido, mantendo-se indivisível até o julgamento da partilha. Após o julgamento o direito de cada herdeiro fica limitado a sua parte da herança. Antes da partilha, os credores do espólio podem requerer ao juízo do inventário a quitação das dívidas vencidas e exigíveis, assim como o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Havendo divergência entre os credores e os herdeiros quanto à dívida, será remetido as vias ordinárias pelo juiz, reservando em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente o dever e a impugnação não se fundar em quitação.

Feita a divisão dos bens e o pagamento dos credores habilitados, o magistrado mandará aliená-los, observando o embasamento legal quanto a expropriação.

Feito isso o juiz dará a opção as partes que formulem o seu pedido do quinhão, no prazo de 15 dias e em seguida, comunicará a decisão deliberando a partilha dos bens, resolvendo o pedido das partes e determinando os bens que de[1]vem constituir o quinhão de cada herdeiro e legatário.

Desde que no término do inventário os bens voltem a integrar o montante total o juiz poderá admitir de antemão o uso e fruição de determinados bens por qualquer um dos herdeiros.

Assim que o legatário assume algum bem, cabe a este todos os lucros e prejuízos decorrentes do exercício desse direito.

Em caso de litígio quanto à divisão de um determinado bem insuscetível de divisão há possibilidade de esse bem ser licitado ou judicialmente vendido sendo partilhado o valor apurado entre os pretendentes ou alienantes judicialmente, partilhando-se assim, o valor respectivo, salvo se houver acordo de serem adjudicados a todos.

O esboço da partilha expõe em ordem crescente os destinatários de seus respectivos pagamentos. O procedimento será submetido ao contraditório dos interessados que deverão se manifestar no prazo de quinze dias e, resolvidas eventuais questões derivadas das manifestações das partes, a partilha será lançada nos autos.

Deste modo, pagos os impostos de transmissão a título de morte e juntado aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o magistrado julgará a sentença a partilha.

Transitada em julgado a sentença, receberá o herdeiro os bens que lhe são de direito e um formal de partilha, constando as peças arroladas, como o Termo de inventariante e título de herdeiros, a avaliação dos bens que constituirão a parte herdada, o pagamento da parte hereditária, a quitação dos impostos e a sentença.

O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo, caso que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Ainda, é anulável a partilha julgada por sentença nos casos de coação contado do dia que ela cessou, no caso de erro ou dolo contado do dia que foi realizado o ato, quanto ao incapaz contado do dia que cessar a incapacidade, tudo isso pelo prazo de 1 ano.

CONCLUSÃO

São elementos essenciais o inventário e partilha após a morte do proprietário, para que seus bens e direitos sejam preservados da melhor forma possível. É nesse momento que todo patrimônio é analisado, todo o crédito, todas as dívidas, sendo divididos entre os herdeiros. No caso das dívidas, até o quinhão da herança.

Somente a partir do inventário é feita a apuração dos bens, créditos e dívidas, identificação dos herdeiros e da parte que cabe a cada um, bem como o recolhimento devido dos tributos.

Com as mudanças do novo Código de Processo Civil ocorreu uma maior agilidade ao processo de sucessão, a igualdade foi priorizada e equidade dos direitos dos atores hereditários, prevalecendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração processual, por meio da celeridade do procedimento de inventário.

Desta forma, o presente artigo buscou trazer os pontos mais polêmicos e discutidos acerca do tema inventário e partilha, abordando de forma clara e objetiva seus principais aspectos.

BIBLIOGRAFIA

AASP, Código de Processo Civil Anotado da.

DIAS, Maria Berenice, Manual das Sucessões, 4ª edição, página 558.

DINIZ, Maria Helana. Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopse Jurídica. Editora Saraiva. 13º Edição.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 3 (20ª. ed). São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

LISBOA, Roberto Senise. Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35.

OAB/PR, p. 1020, Revista IBDFAM: Família e Sucessões. V. 13 (jan/fev).

REsp 1591224/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões. v. 7. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 20ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2016,p. 709

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões / Sílvio de Salvo Venosa. 13. ed.São Paulo : Atlas, 2013. -(Coleção direito civil; v. 7)


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Minha esposa é herdeira em uma propriedade rural,ela tem 1/14 da área total.
A pergunta é,ela pode vender essa parte e citar o comprador no inventário do que compete o caso? continuar lendo